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Legislação

Publicado: Segunda, 15 de Outubro de 2018, 15h28 | Última atualização em Terça, 05 de Setembro de 2023, 16h05 | Acessos: 1501
  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992-  Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
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