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Sobre a CPPAD/DIPROD

Publicado: Terça, 21 de Agosto de 2018, 11h21 | Última atualização em Sexta, 28 de Fevereiro de 2020, 10h36 | Acessos: 1530

       A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, é a unidade correcional vinculada à Reitoria da Unifesspa, instituída pela Resolução nº 011/2015 do CONSUN, para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes à condução e monitoramento dos processos de sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito interno da instituição, com a finalidade de apurar situações envolvendo possíveis irregularidades cometidas por servidores, conforme previsto na Lei nº 8.112/90. No entanto, por meio da Resolução nº 77/2019 do CONSUN, foi alterada a nomeclaturada da CPPAD para Divisão de Processos Disciplinares-DIPROD. 

       Compete à CPPAD/DIPROD:

  1. emitir parecer quanto à admissibilidade de instauração de processo apuratório, a pedido da autoridade instauradora;
  2. realizar diligências prévias quando necessárias para a formação do parecer de admissibilidade;
  3. orientar, acompanhar e supervisionar as comissões disciplinares em todas as fases do processo;
  4. elaborar e publicar as portarias específicas de procedimentos disciplinares;
  5. solicitar diárias e passagens necessárias à condução dos trabalhos quando requisitadas pelas comissões; 
  6. manter atualizado o sistema de controle de processos administrativos disciplinares, inclusive o sistema CGU-PAD, ressaltando que o sistema CGU-PJ é administrado pelo setor responsável na Unifesspa quanto à apuração de responsabilidade de empresas. 
  7. emitir relatórios acerca das atividades e dos processos instaurados, concluídos e penalidades aplicadas;
  8. providenciar, após o julgamento e eventual expedição do correspondente ato, a ciência aos interessados, publicação, encaminhamentos e registros necessários com posterior arquivamento.
  9. emitir declarações de nada consta para servidores referentes a processo administrativo disciplinar e/ou de sindicância;

    A CPPAD/DIPROD atua em estrita observância aos preceitos legais e normas institucionais, prezando sempre pelo respeito aos servidores da Instituição, compondo juntamente com a Corregedoria Geral da União (Órgão Central) e a Corregedoria Setorial do Ministério da Educação, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal criado pelo Decreto nº 5.480/2005.

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